Registro de Pessoa Jurídica

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas são registradas as Associações, Fundações, Organizações Religiosas, Sociedades Simples, Partidos Políticos e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), através da inscrição dos seus respectivos atos constitutivos que podem ser estatuto ou contrato, conforme a espécie. 

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Além disso, nesta serventia são matriculados os jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas e  empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias por outro meio.

 

Vejamos os requisitos para a prática de cada ato: